ABRADEP divulga nota sobre a reforma política

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maio 25, 2015 por Frederico Alvim

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLÍTICO – ABRADEP

MANIFESTO SOBRE A REFORMA POLÍTICA

A necessidade de dar resposta às reivindicações brasileiras pela Reforma Política deve estar alinhada às seguintes cautelas:

– Evitar experimentalismos e retrocessos democráticos na aprovação de sistemas eleitorais novos e não testados;
– Evitar o enfraquecimento dos Partidos Políticos;
– Reforçar a transparência e o controle dos gastos eleitorais;
– Diminuir a força do poder econômico nas campanhas;
– Fortalecer a democracia e a participação dos cidadãos;
– Garantir representação proporcional aos interesses dos brasileiros;
– Racionalizar a representação parlamentar.

Com vistas a tais objetivos, a ABRADEP lista cinco eixos centrais de ajustes:

1. Sistema Eleitoral: contra o Distritão e favorável ao sistema proporcional de lista aberta com ajustes

É preciso reforçar a nossa posição contrária ao sistema denominado Distritão, em razão dos seguintes motivos:

– Inconstitucionalidade por violar o sistema de representação partidária;
– Extingue a representação das minorias;
– Fortalece o poder econômico e aumenta os custos de campanha;
– Enfraquece os partidos políticos (cada candidato será “o partido de si mesmo”)
– Gera maior instabilidade na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
– Permite que um único Partido conquiste todas as cadeiras;
– Promove enorme desperdício de votos, aumentando a distorção da representação política;
– Dificulta a renovação dos quadros políticos, fomentando candidaturas de “celebridades”;
– Não é adotado por nenhuma democracia moderna.

Somos favoráveis ao atual sistema proporcional de lista aberta, de modo a evitar mudanças radicais e prejudicar a autonomia do eleitor. Sustentamos, porém, a necessidade dos seguintes ajustes:

– Fim das coligações proporcionais, com prazo para mudança de Partido Político pelos atuais mandatários, sem risco de perda de mandato;
– Participação dos Partidos que não atingiram o quociente eleitoral na distribuição das vagas que sobrarem após a aplicação do quociente partidário, de modo a tornar o sistema mais equitativo;
– Distribuição dessas vagas remanescentes pelo critério das maiores sobras e não das maiores médias: os lugares não preenchidos serão distribuídos segundo a ordem decrescente do número de votos obtidos pelo partido que não foram computados para o cálculo do quociente partidário;
– Redução do número de candidatos por Partido ao número de cadeiras em disputa, de modo a trazer mais responsabilidade aos Partidos na escolha de seus candidatos. Além disso, teremos como consequência a redução dos gastos na campanha eleitoral e o fim da distorção do percentual mínimo de 30% de candidaturas para cada gênero, com o aumento proporcional das candidaturas femininas.

2. Contra a unificação das eleições

A unificação das eleições traz graves problemas à democracia e à gestão das eleições no Brasil. Dentre eles, destacamos:

– Enfraquecimento da democracia: enquanto a demanda da sociedade é por maior participação, a resposta do Congresso seria absolutamente antagônica;
– Perigoso afastamento entre representantes e representados, decorrente da menor participação dos eleitores;
– Potencial crescimento da abstenção, com possível crise de legitimidade;
– Ausência de momento intermediário de controle entre eleições, o qual tem sido de fundamental importância para dar vazão a eventuais insatisfações dos eleitores com a opção política escolhida anteriormente;
– Confusão das agendas políticas federal, estadual e municipal na mesma eleição;
– Excessivo número de candidatos, com a consequente confusão das propostas a serem apresentadas;
– Incapacidade estrutural da Justiça Eleitoral de administrar uma eleição com tantos cargos em disputa ao mesmo tempo;
– Atualmente, com eleições de dois em dois anos, já há dificuldade da Justiça Eleitoral para concluir o julgamento de todos os processos de registro de candidatura antes da data da eleição;
– Ao contrário do que se prega, a unificação implicaria em custo maior das eleições, com a necessidade de renovar, por exemplo, todo o estoque de urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral;
– Prejuízo à propaganda eleitoral: impossibilidade de garantir tempo de TV e rádio para todos os cargos em disputa sem aumentar o gasto público;
– Ainda que sejam feitos ajustes quanto ao tempo disponível para a propaganda eleitoral gratuita, há muita dificuldade de gestão técnica do horário eleitoral gratuito com todos os cargos em disputa ao mesmo tempo;
– Contaminação das campanhas por ilícitos praticados por outros candidatos: maior dificuldade no controle dos correligionários, em virtude do volume das campanhas. Como a cassação do mandato se dá pelo mero benefício decorrente da conduta praticada, haverá consequente aumento no número de cassações;
– Prejuízo do papel político da oposição que seria fragilizado pela inexistência de eleições intermediárias.

3. Financiamento de campanha: pela manutenção do sistema misto com a criação de limites nominais de doações e gastos eleitorais

Com pequenos ajustes, é possível combater a corrupção eleitoral de forma mais efetiva, além de promover a participação dos cidadãos e também de pessoas jurídicas (já que todos são afetados pelas políticas públicas) no processo eleitoral, garantindo-se a transparência e o controle dos gastos, além da diminuição do poder de influência dos grupos econômicos com alto faturamento. Somos favoráveis à manutenção do regime misto de financiamento eleitoral, com participação de empresas, com os seguintes ajustes:

– Limitação das doações de pessoas físicas e jurídicas de modo coerente com a realidade política brasileira atual, em valores nominais e não percentuais. As propostas de reforma política que visem arbitrar valores irrisórios não podem ser acolhidas porque tais montantes serão sistematicamente ignorados;
– Definição do limite de gastos a partir de um valor numérico e indexado, que varie consoante o tipo de candidatura, bem como a circunscrição eleitoral correlata, respeitando, assim, diferenças econômicas, regionais e de envergadura das disputas;
– Caso não elaborada pelo Congresso Nacional a lei definidora do limite de gastos de campanha eleitoral para os cargos em disputa, caberá ao TSE fixar o limite de gastos por meio de resolução depois de realizada audiência pública com os Partidos Políticos;
– Necessidade do aumento da transparência na arrecadação e nos gastos eleitorais, de modo a ser verdadeiramente acessível aos eleitores. Fim do sigilo bancário do CNPJ eleitoral: transmissão em tempo real da movimentação de valores nas contas bancárias dos candidatos, uma vez que as instituições financeiras já possuem tecnologia para isto, possibilitando maior controle pelo cidadão.

4. Participação feminina na política: necessidade de adoção de mecanismos mais eficazes de incentivo

Reconhecendo que a mera reserva de candidaturas nas chapas proporcionais não foi capaz de vencer os obstáculos impostos às candidaturas femininas, especialmente a dificuldade de captação de recursos financeiros, o alheamento em relação ao horário eleitoral gratuito e a participação efetiva em atos de campanha, defendemos as seguintes medidas:

– Estabelecimento de cotas de gênero nos órgãos de direção partidários, nas comissões parlamentares e nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos;
– Criação de mecanismo de reserva de 30% dos mandatos para as mulheres nas eleições proporcionais;
– Gestão, pelo núcleo de mulheres do Partido, dos recursos do Fundo Partidário destinados ao incremento da participação política feminina, bem como do tempo de propaganda partidária obrigatoriamente destinado às mulheres;
– Necessidade de destinação obrigatória para as candidatas de percentual mínimo de 30% dos recursos a serem aplicados pelo Partido na eleição proporcional e criação de medidas de incentivo para doação privadas às mulheres;
– Necessidade de destinação obrigatória para as candidatas de percentual mínimo de 30% do tempo da propaganda eleitoral gratuita destinado à eleição proporcional.

5. Partidos políticos: necessidade de introdução de mecanismos de democracia intrapartidária

Diante da necessidade de fortalecer os Partidos Políticos e de adequá-los ao regime democrático estabelecido como princípio basilar da Constituição da República de 1988, urge adotar as seguintes medidas:
– Ampla participação dos filiados nas decisões partidárias, por meio de eleição direta para todos os diretórios e cargos de direção da agremiação, bem como para a escolha dos candidatos que concorrerão às eleições;
– Estabelecimento de prazo para efetivação de comissões provisórias, transformando-as em diretórios devidamente constituídos, sob pena de serem proibidas de registrar candidatos nas eleições;
– Definição de hipóteses restritas, objetivas e taxativas que fundamentem a intervenção de instâncias partidárias em outras;
– Proibição da reeleição para os cargos de direção partidária ou sua limitação, garantindo-se a oxigenação e a alternância de poder;
– Reforço do princípio da igualdade de voto, com o fim do voto por procuração e do voto com peso diferenciado.

Relatores
Rodolfo Viana Pereira
Gabriela Rollemberg

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